O governo do Presidente Jair Messias Bolsonaro, estabeleceu diversas metas a serem cumpridas, para quebrar os até então já estabelecidos paradigmas de governo.
Dentre essas metas estava a de promover uma intensa reforma nos procedimentos existentes de regularização fundiária, seja através de legitimação de posse sobre terras devolutas, ou de reforma agraria nos projetos de assentamento, já que atualmente trinta por cento das terras em solo nacional, não possuem estatística de registro.
Podemos dizer que regularização Fundiária Rural é o conjunto de medidas jurídicas e sociais que visam à legalização da situação de posse irregular, sobre terras devolutas dos Estados, da União, e em alguns casos, dos municípios.
Como reflexo dessas medidas na esfera federal, o Governo do Estado do Tocantins, lançou o inovador programa “Essa Terra é Nossa”, que promete revolucionar situação jurídica precária enfrentada por diversos produtores rurais, que tem como seus, imóveis rurais cuja estrutura documental é frágil.
Com esse programa diversos registros imobiliários precários, conhecidos em nosso estado como “registros paroquiais”, poderão ser convalidados, obtendo em sua estrutura documental o “Termo de Reconhecimento e Convalidação” expedido pelo Estado do Tocantins, através de um processo conhecido como “Convalidação”.
Tal procedimento não guarda relação com o antigo processo de titulação, complexo e moroso.
A convalidação é um processo célere e descomplicado, que nasceu para inovar em solo nacional, e serve de exemplo a diversos estados brasileiros, que de olho na iniciativa do Governo do Tocantins, preparam suas próprias iniciativas.
A regularização de um registro precário, por intermédio da convalidação na esfera estadual, ou através da legitimação de posse na esfera federal, traz diversos benefícios ao proprietário, dentre eles: Facilidade de acesso a linhas de crédito com garantia real; Acesso a programas governamentais de fomento à produção; Facilidade de negociar o imóvel no mercado, já que estando plenamente regular o imóvel transmite segurança e confiabilidade ao possível comprador em uma transação; Viabilidade de inventário administrativo rápido e descomplicado e caso de falecimento do proprietário(s), dentre inúmeros outros benefícios;
Destacamos também que através desse incentivo a regularização fundiária, conforme vimos acima, o governo, tanto federal, quanto estadual, fornecem um enorme estímulo ao aumento de produção nos setores de agricultura e pecuária, já que abrem para os produtores as portas do acesso ao credito rural, bem como, dão segurança ao mercado imobiliário rural, impulsionando assim o desenvolvimento do Agronegócio, aproveitando as tendencias do cenário econômico internacional.
Nesse sentido é que nos da Ribeiro Costa, que contamos com mais de sete anos de experiência nos campos do Direito Agrário, Direito de Propriedade e Regularização Fundiária, nos sentimos orgulhosos de fazer parte da vanguarda de agraristas que acompanha de perto o futuro se tornar presente, no Estado do Tocantins.
Possuímos nossa atuação integralmente direcionada ao acompanhamento de processos de regularização fundiária, seja através de processos de legitimação de posse, usucapião, usucapião extrajudicial, convalidação de registro, titulação, dentre outros, e estamos de portas abertas para auxiliar o produtor tocantinense a regularizar seu imóvel.
