Regularização Fundiária em Projetos de Assentamento
No dia 24 de Novembro de 2023, foi realizado no auditório da Câmara dos Vereadores da cidade de Itanhangá/MT, uma palestra voltada aos beneficiários de lotes em projetos de assentamento. A palestra foi intitulada “Regularização Fundiária em Projetos de Assentamento”, e foiministrada por Antônio Ribeiro Costa Neto, que é Advogado e Agrimensor especializado em Direito de […]
A possibilidade de convalidação administrativa de Registros Precários no Mato Grosso
O estado do Mato Grosso, em 14/09/2023, seguindo a mesma linha adotada pelo Tocantins[1], sai na vanguarda da regularização fundiária ao ser o segundo estado no Brasil, a adotar o sistema de convalidação de registros precários como instrumento de paz e justiça social. A possibilidade de convalidação administrativa de Registros Precários no Mato Grosso O […]
Aproximadamente 201 Fazendas vão desaparecer com avanço na criação da terra indígena “Kapôt Nhinore”.
A demarcação de áreas indígenas é um procedimento, que se desenrola na maioria das vezes na esfera administrativa e é regulado pelo Dec. 1.775/1996. Tal procedimento busca estabelecer qual a real extensão das áreas necessárias ao uso dos povos indígenas para que possam manter e preservar seu modo de vida e tradições, e se já […]
PL 490/2007
Marco Temporal das Terras Indígenas e a defesa ao Direito de Propriedade enquanto Garantia Fundamental prevista na Constituição Federal. Já sabemos que uma Terra Indígena é uma porção de território brasileiro destinada ao usufruto dos povos indígenas, cuja propriedade pertence a União, e que sua finalidade é permitir que esses povos mantenham sua cultura e […]
Comissões de Soluções Fundiárias
A Resolução n. 510/2023 do CNJ como um instrumento para implementação da política fundiária de transição criada pela ADPF 828 A ADPF 828 entrou em cenário nacional no período pós pandemia, a princípio para discutir as questões voltas a reintegração de posse e despejos a serem realizados em ocupações iniciadas durante o período da pandemia, […]
É possível vender os bens do Espólio antes do Final do Inventário?
A questão é complexa e perturba a vida da maioria das pessoas que, quando sofre a perda de um entre querido, tem que se ver lutando contra a burocracia do inventário. O maior problema, depois da organização da documentação, são às custas do processo, pois o inventário atualmente pode ser realizado de duas formas: Em […]
As reformas da Lei n. 14.620/2023 e seu reflexo para o Direito Agrário, Direito Civil e Registro de Imóveis
A Lei n. 14.620/2023, que ficou conhecida como “Lei da Minha Casa Minha Vida”, teve reflexos que vão muito além das medidas de acesso a moradia, e trouxe importantes mudanças no campo da Desapropriação, Registro de Imóveis, Direito Civil, Direito Imobiliário, Direito Urbanístico e Habitacional. Vamos tratar em uma serie de dois artigos essa temática […]
É possível fazer usucapião de um imóvel sem saber quem é o dono?
Geralmente como em qualquer relação processual, é necessário que ao menos duas pessoas componham os polos da ação, só que existe um caso peculiar do direito civil em que você mesmo sabendo qual a ação certa, não sabe quem é o réu. E daí, logo surge uma dúvida, se você ocupa um imóvel e não […]
Importância do Corretor nas transações de imóveis urbanos e rurais
A profissão de corretor de imóveis e tão antiga quanto a existência do próprio mercado de negócios, desde que surgiu o costume de se comprar e vender, propriedades ou posses, surgiu a figura daquele que conhecendo as oportunidades do mercado e tendo uma boa visão de futuro, soube unir o interesse de vender ao potencial […]
Direto de Propriedade como um Direito Fundamental: Terras Devolutas, Reforma Agrária e Titulação
Sendo a liberdade adquirida após o nascimento com vida, o mais sagrado dos direitos a que faz jus o ser humano, pode-se afirmar que um de seus mais puros desdobramentos é o direito à propriedade. A propriedade está presente na vida do ser humano, desde os primórdios da organização das primeiras estruturas sociais. Foi matéria […]