O ministro Barroso vai realmente acabar com a propriedade privada no Brasil? pós pandemia e reintegração de posse “humanizada”.
Introdução Ontem, dia 01/11/2022, foi proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, na famosa ADPF 828, uma decisão que foi recepcionada por muitos como o fim da propriedade privada no Brasil. Diversas reportagens e publicações nesse sentido viralizaram pela internet em poucas horas, mas qual é o verdadeiro impacto dessa decisão e em que contexto ela foi proferida? […]
A Inovação da Plataforma de Governança Territorial-PGT no processo de Titulação junto ao INCRA
O procedimento de regularização de posse sobre terras devolutas da União, evoluiu muito, desde o primitivo rito de legitimação de posse previsto no Decreto Regulamentar da Lei de Terras de 1850. Quem já se habituou a lidar com os burocráticos processos de Titulação junto ao INCRA, se lembra muito bem da fase de transição nos […]
O Superior Tribunal de Justiça e a cobrança de ITBI: Breve análise do Recurso Especial n. 1.937.821 – SP (Tema 1.113)
O Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos, ou simplesmente ITBI, está previsto no Art. 156, II da Constituição Federal, e nos Arts. 35 a 42 do CTN e sua competência de recolhimento é do munícipio. Bem conhecido dos homens de negócio e corretores, o ITBI ficou famoso por ser devido nas operações de compra […]
MP 22/2021: Cartórios do Tocantins na Vanguarda da Convalidação de Registros Paroquiais
Na quinta-feira, 9, foi publicada no Diário de Justiça do Estado a Medida Provisória n. 22, de 9 de Dezembro de 2021, que alterou a Lei n. 3.525/2019 e a Lei n. 3.730/2020. Agora convalidação de registros paroquiais no estado do Tocantins será feita perante os cartórios de registro de imóveis. Primeiramente convém esclarecer que os chamados “Registros […]
Os Tabelionatos de Notas e a inovação do sistema blockchain
Com o avanço dos sistemas de assinatura digital, através das complexas cadeias de autenticação de certificados, a ausência da necessidade de assinatura física posta sobre o papel é aguardada como, um dos passos rumo ao fim da desburocratização das relações civis. Inclusive diversas são as empresas e órgãos públicos que se limitam a requerer, para […]
Renegociação de Financiamentos Imobiliários e Habitacionais
O sonho de possuir uma casa própria, seja comprando-a já pronta ou construindo, é comum a todos nos, assim como àqueles que possuem uma visão mais empreendedora, também é natural o sonho de possuir um imóvel próprio para servir de sede a sua empresa ou escritório. Mas, nem todos possuem condições financeiras para adquirir bens […]
PLANO DIRETOR MUNICIPAL: Um Instrumento para assegurar a função socioambiental da Propriedade Imobiliária Urbana
A construção de um meio ambiente urbano saudável e equilibrado, ou ao menos suportável, passa pelo desenvolvimento urbano sustentável pautado, principalmente, num aproveitamento racional dos recursos naturais, em especial da propriedade imobiliária urbana. Tal forma de aproveitamento na fronteira jurídica contemporânea é caracterizada pelo principio da função socioambiental da propriedade. Nessa linha, como instrumento concreto […]
DESPEJO EM LIMINAR POR INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS SEM A NECESSIDADE DE CAUÇÃO.
Na relação locatícia, em caso de quebra contratual, ou de inadimplência dos alugueis devidos, ou recusa ao adimplemento das obrigações acessórias de agua, energia elétrica, condomínio, e demais despesas contratualmente acordadas, é possível ao locador, reaver a posse do imóvel, e dar fim ao contrato, retirando o inquilino do imóvel e iniciando a cobrança judicial […]
CRÍTICA POLÍTICA E COMODISMO
Vivemos em tempos onde o debate político motivado pelo inconformismo com uma realidade social e econômica, bem como com uma crescente degeneração na aplicação ao dia a dia da verdadeira política, inflama debates nas redes sócias e a mídia digital. Porém também vivemos numa era de comodismo. Comodismo no seu sentido mais simples e objetivo, […]
CASAMENTO E REGIME DE BENS: Separação Legal e Separação Convencional
Dando continuidade a nossa serie de artigos sobre os regimes de bens no casamento, vamos hoje encerrar, abordando duas modalidades de separação, que são admitidas pelo nosso direito, quais sejam a Separação Legal e Separação Convencional. A separação convencional, ou separação absoluta de bens, também é regime eleito por intermédio de pacto antenupcial, onde os cônjuges expressam tal […]