DIREITO AGRÁRIO: O ano de 2020 como um marco da Regularização Fundiária em terras devolutas da União
Regularização Fundiária Rural é o conjunto de medidas jurídicas e sociais que visam à legalização da situação de posse irregular, sobre terras devolutas dos Estados ou da União, em casos onde as mesmas já foram aproveitadas e tornadas produtivas pelo particular que as ocupa, sendo que nesses casos, o melhor direito assegura a titulação de […]
TESTAMENTO: Testamento Público
Dando continuidade ao tema abordado no artigo anterior, trataremos agora, da segunda modalidade ordinária de testamento, qual seja, o Testamento Público. O testamento público é aquele escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos. Após […]
TESTAMENTO: Noções Básicas e Testamento Particular
Falaremos agora, numa serie de 4 (quatro) artigos, sobre um dos atos mais importantes da vida civil, qual seja o ato de última vontade, a cujo costume e o direito, chamam de testamento. Testamento é a forma através da qual, um indivíduo dispõe da integralidade ou de parte de seu patrimônio, de forma a ordenar […]
POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA (EXTRAJUDICIAL) NO NOVO CPC
A palavra portuguesa Usucapião, vem da fusão dos termos latinos usare e capere, para formação do substantivo latino usucapio, que ao pé da letra significa tomar para si pelo uso, ou seja, tornar-se proprietário de algo em virtude de exercer sobre esta coisa uma posse plena, que se delongue por um determinado lapso de tempo, e que preencha dos […]
USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO
Dentre todas as modalidades de usucapião, merece destaque em nossa atual realidade urbana, o Usucapião Especial Urbano, conhecido também como usucapião de solo urbano, usucapião pro morare, pro casa ou pro moradia, previsto, tanto em nosso texto Constitucional, quanto em nossa legislação civil ordinária. Ora, no artigo 183 de nossa Constituição Federal, já se encontra disposto que aquele que […]