Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria por idade e honorários de sucumbência
A impenhorabilidade é regra que protege o patrimônio indispensável a subsistência e a dignidade do sujeito de direito, e só se dá de forma expressa no texto legal. Tal impenhorabilidade não encontra claustro no rol do Código de Processo Civil, e embora só seja admitida mediante expressa previsão legal, tal previsão se dá também de […]
Crowdfunding para financiamento coletivo de Campanha Eleitoral
O sistema de Crowdfunding consiste na obtenção de capital para iniciativas de interesse coletivo através da agregação de múltiplas fontes de financiamento, a essa prática quando aplicada ao financiamento de campanha alguns vem chamando de “vaquinha eleitoral”, perante o Direito Eleitoral entretanto essa modalidade de captação de recursos para campanha é conhecida como “Financiamento Coletivo”. A princípio […]
Prazos eleitorais podem ser prorrogados em virtude da Covid-19?
É normal nesses tempos de crise, desencadeados por uma pandemia, que esse tipo de dúvidas estejam presentes no dia a dia daqueles que lidam com a instrumentalização do Direito Eleitoral. No aspecto internacional, já se fez sentir os impactos da crise nos calendários eleitorais dos Estados Unidos, França e Irã. Nos EUA, algumas eleições primárias […]
Plano Diretor e Função Socioambiental da Propriedade Imobiliária Urbana
A construção de um meio ambiente urbano saudável e equilibrado, ou ao menos suportável, passa pelo desenvolvimento urbano sustentável pautado, principalmente, num aproveitamento racional dos recursos naturais, em especial da propriedade imobiliária urbana. Tal forma de aproveitamento na fronteira jurídica contemporânea é caracterizada pelo principio da função socioambiental da propriedade. Para se falar em crescimento […]
Atraso ou incorreção na prestação parcial pode gerar rejeição das contas de campanha?
Primeiramente, antes de adentrar no cerne da questão, convém que se faça, de modo propedêutico, algumas considerações. O dever de prestar contas encontra previsão no Art. 28 da Lei 9.504/97, e atende a sua função social, ao permitir a averiguação quanto a legalidade da captação e correta utilização dos recursos destinados às campanhas eleitorais. Tal […]
Fim das Coligações Eleitorais e Eleições Municipais de 2020
É interessante em primeiro lugar que se conceitue o que de fato é coligação sob o ponto de vista eleitoral. Conceitua-se coligação eleitoral como a aliança entre duas ou mais siglas partidárias que comungam de ideais e objetivos comuns, para juntos disputarem o pleito eletivo, representados por um conjunto de candidatos. E, se eleitos, governarem […]
PARCERIA ENTRE INCRA E MUNICÍPIOS: Programa Titula Brasil
Em Novembro de 2020, em meio as turbulências desse ano marcado pela pandemia, passou quase desapercebido ao povo, um grande avanço nacional na buscar por uma regularização fundiária integrada e inclusiva, qual seja, o lançamento do “Programa Titula Brasil”. Referido programa abre um espaço para que os municípios, possam dar suporte logístico ao INCRA, para […]
Legitima defesa da posse (Desforço Necessário)
Destaque particular dentre as faculdades do possuidor do bem, merece a defesa cum manus propria da posse, conhecida em nosso ordenamento jurídico como desforço necessário, que é uma das formas de autotutela de seus direitos, prevista no Art. 1.210 do Código Civil. Desforço Necessário é direito inerente à posse e assiste tanto ao simples possuidor legítimo, quanto […]
Compliance Tributário: Uma ferramenta de gestão empresarial sistêmica
Em momentos de crise onde a atividade empresarial se torna dificultosa, seja pela escassez de recursos, ou pela forma ineficaz como o Estado estimula a circulação de tais recursos no mercado, se torna essencial que voltemos nossa atenção a atividade tributária do Estado, que segue incessante, sem mudar de ritmo. Desde o surgimento do primeiro […]
Posse e Ações Possessórias de um modo descomplicado
Posse é um assunto muito complexo sob a ótica do direito, e se torna mais complexo ainda, já que este instituto de direito é alvo de uma multiplicidade de ralações jurídicas que permeiam nosso dia a dia. Tentaremos nesse artigo tratar do tema, de modo objetivo e sucinto. A posse foi alvo das extensas reflexões […]